Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEF, DE 30-1-2020
(DO-AL DE 31-1-2020)
(DO-AL DE 31-1-2020)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda regulamenta a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Das disposições gerais
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