INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEF, DE 30-1-2020 (DO-AL DE 31-1-2020)
SELO FISCAL - Água Mineral
Fazenda regulamenta a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 68.904, de 21 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte: INSTRUÇÃO NORMATIVA: Das disposições gerais