INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SAT, DE 28-1-2020 (DO-TO DE 31-1-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-2-2020.