Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.613, DE 31-1-2020
(DO-PE DE 1-2-2020)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para operações com álcool
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto referente à operação com álcool para fim não combustível.







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