Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 808 ANP, DE 30-1-2020
(DO-U DE 31-1-2020)
(DO-U DE 31-1-2020)
ANP – Normas
ANP fixa prazo para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
Estabelece o prazo máximo para resposta a requerimentos de atos públicos de liberação de atividade econômica pela ANP, nos termos da Lei 13.874, de 20-9-2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), e do Decreto 10.178, de 18-12-2019.
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