Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 446, DE 28-1-2020
(DO-SC DE 29-1-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicação
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de telecomunicação.







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