Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 365 MCTIC, DE 29-1-2020
(DO-U DE 30-1-2020)
(DO-U DE 30-1-2020)
INCENTIVO FISCAL – Inovação Tecnológica
Prorrogado o prazo de contestação aos pareceres sobre incentivos à inovação tecnológica
Este ato altera, excepcionalmente, para até 30 dias contados a partir de 30-1-2020, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei 11.196/2005, de contestações aos pareceres
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