Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 2 SEF, DE 16-1-2020
(PE-SEF DE 23-1-2020)
(PE-SEF DE 23-1-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos fiscais de pequeno valor
Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, existentes em 31-12-2019.
Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, existentes em 31-12-2019.
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