PORTARIA 214 SSER, DE 15-1-2020 (DO-RJ DE 22-1-2020) - Retificação no DO-RJ de 31-1-2020 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope Este ato relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-2-2020. Fica revogada a Portaria 195 SSER, de 8-7-2019.