Informativo 3 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 950 SEPREVT, DE 13-1-2020
(DO-U DE 14-1-2020)

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – Normas

Editadas normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Por meio do presente Ato foram fixadas normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de que trata a Medida Provisória 905, de 11-11-2019.






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