APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL

Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação desta contribuição, as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.

1.    CONTRIBUINTES