Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 5.457, DE 16-12-2019
(DO-MS DE 18-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Lei dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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