Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.500, DE 30-12-2019
(DO-PE DE 31-12-2019)
(DO-PE DE 31-12-2019)
PRODEPE - Alteração das Normas
Governo dispõe sobre o PRODEPE
Foi introduzida modificação no Decreto 28.800, de 4-1-2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe.
Foi introduzida modificação no Decreto 28.800, de 4-1-2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Prodepe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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