Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.878, DE 27-12-2019
(DO-SC DE 27-12-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações nas Leis 3.938, de 26-12-66, 7.541, de 30-12-88, 10.297, de 26-12-96, 14.605, de 31-12-2008, 14.961, de 3-12-2009, 17.762, de 7-8-2019, 17.763, de 2019, dispondo, em especial, sobre:
- as condições para a declaração de devedor contumaz;






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva