Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.819, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõem sobre o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.
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