Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.812, DE 27-12-2019
(DO-MG DE 28-12-2019)
(DO-MG DE 28-12-2019)
REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, estabelece os procedimentos para a xecução de mandado judicial que determinar busca e apreensão de bens, mercadorias ou documentos.
Estas modificações no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, estabelece os procedimentos para a xecução de mandado judicial que determinar busca e apreensão de bens, mercadorias ou documentos.
Área exclusiva do cliente 