PORTARIA 901 SUTRI, DE 23-12-2019 (DO-MG DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral Este Ato divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2020, revogando-se a