Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.924, DE 23-12-2019
(DO-PB DE 24-12-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento

Governo dispõe sobre o vencimento do ICMS-ST
Esta modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, dispõe sobre o vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação devido por optantes do Simples Nacional.







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