DECRETO 39.922, DE 23-12-2019 (DO-PB DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governo altera regras da substituição tributária Esta modificação no Decreto 38.928, de 21-12-2018, dispõe sobre o prazo de vencimento do imposto, quando o sujeito passivo por substituição não entregar as obrigações acessórias especificadas.