DECRETO 18.739, DE 19-12-2019 (DO-PI DE 19-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, NF-e e CFOP.