Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.329, DE 12-12-2019
(DO-MS DE 13-12-2019)

RECOLHIMENTO - Normas

Estado dispõe sobre o ICMS Garantido
Foi acrescentado dispositivo ao Decreto 15.055, de 31-7-2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto 11.930, de 16-9-2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,






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