PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária Foi modificada a Lei 13.942, de 4-12-2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS.