AJUSTE SINIEF 24, DE 13-12-2019 (DO-U DE 18-12-2019)
IMPORTAÇÃO – Regime Aduaneiro Especial
Confaz dispõe sobre as importações realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão e Exportação Temporária Este Ato estabelece procedimentos aplicáveis na entrada de bens, mercadorias ou produtos estrangeiros no país, por meio de operações de admissão e exportação temporárias que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA.