CONVÊNIO ICMS 225, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO OUTORGADO – Concessão
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.