CONVÊNIO ICMS 220, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que disciplina os benefícios concedidos no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro-Sped.