CONVÊNIO ICMS 219, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais Este autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito pesumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios, bem como convalidar a apropriação de crédito presumido no período de 1-1-2018 até a data de entrada em vigor deste Ato.