CONVÊNIO ICMS 218, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte Este Ato autoriza que os Estados da Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul, concedam redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.