CONVÊNIO ICMS 213, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão
Ceará adere ao Convênio ICMS 51/99 Este ato dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51, de 23-7-99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte