CONVÊNIO ICMS 210, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Medicamento
Alteradas regras da isenção do ICMS para medicamentos Este Ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.