CONVÊNIO ICMS 205, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Alagoas poderá conceder anistia e remissão de débito do ICMS Este Ato autoriza a concessão de anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31-7-2015.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.