CONVÊNIO ICMS 204, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
ISENÇÃO – Concessão
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica Este Ato altera o Convênio ICMS 101, de 12-12-97, para alterar a descrição de produto, para o qual se aplica a isenção do imposto. As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.