Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 304, DE 12-12-2019
(DO-MA DE 12-12-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo reduz alíquota do ICMS  de refrigerantes
Foi alterada a Lei 7.799, de 19-12-2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, com efeitos a partir de 1-1-2020.







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