CONVÊNIO ICMS 201, DE 13-12-2019 (DO-U 17-12-2019)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Estado do Pará adere ao Convênio ICMS 91/2019 O referido Ato autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual, com efeitos até 31-10-2020. As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.