Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 4.703, DE 12-12-2019
(DO-RO DE 12-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:






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