Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFA, DE 11-12-2019
(DO-PA DE 13-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda altera normas para o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 15 SEFA, de 13-9-2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.







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