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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 10.173, DE 13-12-2019
(DO-U DE 16-12-2019)

Alterado pelo Decreto 11.250, de 9-11-2022

REGISTRO DO COMÉRCIO –  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Alterado Decreto que regulamenta a Lei de Registro do Comércio






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