Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 432 SEFAZ, DE 9-12-2019
(DO-SE DE 11-12-2019)
(DO-SE DE 11-12-2019)
CRÉDITO ACUMULADO - Utilização
Fazenda dispõe sobre a utilização de crédito acumulado
Esta Portaria disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10-12-2002.
Esta Portaria disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10-12-2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
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