INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Aprovação

Através do Decreto 43.080, de 13-12-2002, publicado no DO-MG de 14-12-2002, o Governador aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais.
O referido Ato, que produz efeitos a partir de 15-12-2002, revogou, ainda, o antigo RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).