DECRETO 19.367, DE 12-12-2019 (DO-BA DE 13-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz diversas modificações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e em outros Decretos, dispõem, em especial, sobre inscrição, EFD, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferença de alíquotas, substituição tributária e recolhimento, com efeitos a partir das datas especificadas.