Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.932, DE 11-12-2019
(Republicação no DO-U, Edição Extra, de 12-12-2019)
Publicação Original no DO-U de 12-12-2019
(Republicação no DO-U, Edição Extra, de 12-12-2019)
Publicação Original no DO-U de 12-12-2019
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses
Governo republica parcialmente a Lei que liberou saques do FGTS e do PIS-Pasep
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