RESOLUÇÃO 151 CGSN, DE 11-12-2019 (DO-U DE 12-12-2019)
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Normas
CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
Esta Resolução revoga o artigo 3º da Resolução 150 CGSN, de 3-12-2019, que exclui diversas ocupações permitidas ao MEI do Anexo XI da Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018.