PROTOCOLO ICMS 97, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material Elétrico
Alteradas disposições da substituição tributária para operações com materiais elétricos Esta alteração do Protocolo ICMS 84, de 30-9-2011, modifica regras da inaplicabilidade do regime nas operações interestaduais, bem como dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro.