PROTOCOLO ICMS 93, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves Esta Ato prorroga até 30-4-2020 o acordo que suspende o ICMS devido nas operações interestaduais com insumos e aves promovidas entre os estabelecimentos abatedor e produtor, localiados nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nas condições especificadas.