PROTOCOLO ICMS 91, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Pernambuco é excluído do Protocolo ICMS 33/91 O referido Ato dispõe sobre o regime de substituiçao trbutária nas operações com açúcar de cana. A disposições produzirão efeitos a partir de 1-2-2020.