PROTOCOLO ICMS 88, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
FISCALIZAÇÃO – Posto Fiscal
Acre e Rondônia celebram acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização Este Ato dispõe sobre o acordo para o compartilhamento de posto de fiscalização, celebrado entre os Estados do Acre e de Rondônia. O acordo produzirá efeitos até 31-12-2022.