PROTOCOLO ICMS 87, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
FISCALIZAÇÃO – Procedimentos
Confaz altera normas do Sistema de Inteligência Fiscal e do intercâmbio de informações entre os Estados Este Ato altera normas do Sistema de Inteligência Fiscal e do intercâmbio de informações entre os Estados, previstas no Protocolo ICMS 66, de 3-7-2009. As disposições vigoram desde 11-12-2019.