PROTOCOLO ICMS 86, DE 10-12-2019 (DO-U DE 11-12-2019)
EXPORTAÇÃO – Petróleo
Altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação Este Ato altera normas sobre as remessas de petróleo para formação de lote para posterior exportação, previstas no Protocolo ICMS 64, de 18-9-2015. As disposições vigoram desde 11-12-2019.