Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 196, DE 5-12-2019
(DO-U DE 6-12-2019)

ISENÇÃO – Concessão

Distrito Federal adere ao Convênio ICMS 51/99
Este ato dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.








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