Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 194, DE 5-12-2019
(DO-U DE 6-12-2019)

ISENÇÃO - Concessão

RJ poderá conceder isentar o ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
Este Ato autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas saídas internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência.






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