CONVÊNIO ICMS 193, DE 5-12-2019 (DO-U DE 6-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Alterado Ato que autoriza a remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto Este Ato altera o Convênio ICMS 165, de 18-12-2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos da Companhia de Água e Esgoto em relação às obrigações tributárias relacionadas. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-1-2020.